O certificado digital é um recurso amplamente
utilizado no serviço público. Conheça os usos
obrigatórios:
- Desde 2012, a Certificado Digital é obrigatória para
contribuintes (preenchimento da declaração do
Imposto de Renda) que tiverem rendimentos anuais
acima de R$ 10 milhões (dez milhões de reais).
- Desde 2013 existe a obrigatoriedade do Processo
Judicial Eletrônico (PJe) nos tribunais de todo o Brasil.
Embora alguns tribunais ainda aceitem os trâmites
processuais também em meio físico (papel), no caso
da Justiça do Trabalho, os trâmites do advogado são
realizados 100% com certificado digital.
- Desde julho/18, todas as empresas com faturamento
anual de até 78 milhões de reais, inclusive os
microempreendedores individuais – MEIs, ficaram
obrigadas a declarar as informações de suas folhas de
pagamento (pagamento dos seus empregados) via e-
Social, com uso de certificado digital do tipo A1(E-CPF
e E-CNPJ) ou A3 (E-CPF e E-CNPJ), pessoa física ou
jurídica. Tratam-se de Empresas a partir de 5(cinco)
empregados.
- Já existem Cartórios
digitais no Brasil, nos
quais todos os serviços
são feitos por
certificação digital.
- O Certificado Digital
também é muito usado
por algumas Prefeituras
brasileiras para emissão
de documentos,
realização de
declarações e participação em programas do governo,
para compras em geral.
Em um mundo cada vez mais digital, onde
informações sigilosas são transmitidas pela internet e
precisam de validação segura e eficiente, o uso de
recursos tecnológicos que garantam a manutenção
desses dois requisitos é essencial. Daí a importância
da utilização de Certificados Digitais para assinaturas
de usuários de serviços digitais
